HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESO SOLTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA QUE, AO CONDENAR O RÉU EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR AMPARANDO O DECRETO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. FATOS NOVOS QUE JUSTIFICARAM A NECESSIDADE DO CÁRCERE PROVISÓRIO APÓS A SENTENÇA. PACIENTE QUE, DURANTE O TRAMITAR DO PROCESSO, ENVOLVEU-SE COM NOVOS ILÍCITOS QUE, POR SUA VEZ, ACARRETARAM NA EMISSÃO DE DECRETO PREVENTIVO EM OUTROS AUTOS. EFETIVA NECESSIDADE DE interroMPER a trajetória criminosa, ASSEGURANDO, ASSIM, A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ILEGALIDADE AUSENTE. "A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal" (STJ - Habeas Corpus n. 190590/SP, da Quinta Turma, Rela. Ministra Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078250-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).