TJSC 2013.078254-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISUM FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO FINDA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PREVIAMENTE AVALIADOS EM RELAÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. ALEGAÇÃO QUE, ADEMAIS, RESTA SUPERADA PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO (SÚMULA 52 DO STJ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078254-2, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISUM FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO FINDA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PREVIAMENTE AVALIADOS EM RELAÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. ALEGAÇÃO QUE, ADEMAIS, RESTA SUPERADA PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO (SÚMULA 52 DO STJ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078254-2, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Fraiburgo
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