TJSC 2013.078255-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUTABILIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O §1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME, À LUZ DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078255-9, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUTABILIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O §1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME, À LUZ DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078255-9, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Xanxerê
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