TJSC 2013.078256-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E REPERCUSSÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para decretar a segregação cautelar do paciente, mormente quando os demais elementos dos autos não revelam a sua periculosidade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078256-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E REPERCUSSÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para decretar a segregação cautelar do paciente, mormente quando os demais elementos dos autos não revelam a sua periculosidade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078256-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão