TJSC 2013.078259-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 60, §§2º E 3º, DA LEI 9.605/98). WRIT MANEJADO CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DA ORDEM. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E NÃO ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SEQUÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078259-7, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 60, §§2º E 3º, DA LEI 9.605/98). WRIT MANEJADO CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DA ORDEM. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E NÃO ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SEQUÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078259-7, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão