RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, SAÍDA TEMPORÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMISSÃO FICTA, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 126, § 1º, DA LEI N. 7.210/84 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RESGATE DA REPRIMENDA SEM A PRESTAÇÃO DA RESPECTIVA ATIVIDADE LABORATIVA - IMPRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PROVAS QUANTO AO INTERESSE DO REEDUCANDO EM TRABALHAR E À CONSEQUENTE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO NÃO PRODUZIDO NO CASO CONCRETO SAÍDA TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - BENEFÍCIO CABÍVEL SOMENTE ÀQUELES EM REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 7.210/84 AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - PEDIDO APARENTEMENTE VOLTADO AO TRABALHO PARTICULAR, EM EMPRESA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO COM O REGIME FECHADO - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 34, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 36, CAPUT, DA LEI N. 7.210/84 - VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, ADEMAIS, PREJUDICADAS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078267-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).