TJSC 2013.078275-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, AO UNIFICAR AS PENAS, FIXOU COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DATA DIVERSA DAQUELA DA ÚLTIMA PRISÃO. PROCESSOS DISTINTOS. PERÍODO UTILIZADO COMO TEMPO DA PRISÃO E PENA CUMPRIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL, COM PENA DECLARADA EXTINTA, JÁ CONSIDERADO UMA VEZ, NÃO PODENDO, ASSIM, SER APROVEITADO EM OUTRO PROCESSO. DECISUM COMBATIDO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078275-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, AO UNIFICAR AS PENAS, FIXOU COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DATA DIVERSA DAQUELA DA ÚLTIMA PRISÃO. PROCESSOS DISTINTOS. PERÍODO UTILIZADO COMO TEMPO DA PRISÃO E PENA CUMPRIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL, COM PENA DECLARADA EXTINTA, JÁ CONSIDERADO UMA VEZ, NÃO PODENDO, ASSIM, SER APROVEITADO EM OUTRO PROCESSO. DECISUM COMBATIDO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078275-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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