TJSC 2013.078278-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APENADO QUE VOLTOU A DELINQUIR EM DIVERSAS OPORTUNIDADES EM QUE SE VIU LIVRE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, SEJA POR LIBERDADE PROVISÓRIA, SEJA POR FUGA. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REGIME FIXADO PARA RESGATE DO REMANESCENTE DA PENA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA ALIADO À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DECISÃO CORRETA. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO. DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078278-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APENADO QUE VOLTOU A DELINQUIR EM DIVERSAS OPORTUNIDADES EM QUE SE VIU LIVRE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, SEJA POR LIBERDADE PROVISÓRIA, SEJA POR FUGA. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REGIME FIXADO PARA RESGATE DO REMANESCENTE DA PENA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA ALIADO À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DECISÃO CORRETA. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO. DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078278-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão