TJSC 2013.078279-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS (CINCO) AUTORIZADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO O GOZO DE TODAS AS SAÍDAS AUTORIZADAS DURANTE O ANO DE 2013. PRETENSÃO PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DO ANO. DECISÃO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU A EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 124, § 3.º, DA LEP) PARA QUE SEJA RESPEITADO O INTERVALO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ENTRE UMA SAÍDA E OUTRA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078279-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS (CINCO) AUTORIZADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO O GOZO DE TODAS AS SAÍDAS AUTORIZADAS DURANTE O ANO DE 2013. PRETENSÃO PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DO ANO. DECISÃO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU A EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 124, § 3.º, DA LEP) PARA QUE SEJA RESPEITADO O INTERVALO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ENTRE UMA SAÍDA E OUTRA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078279-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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