TJSC 2013.078281-0 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N. 1.060/1950. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB. IMPUGNADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL. RECEBIMENTO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM PRECATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DE SITUAÇÃO QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS E DEPOSITAR VALOR DO ART. 844, II, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Impugnação à Assistência Judiciária em Ação Rescisória n. 2013.078281-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N. 1.060/1950. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB. IMPUGNADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL. RECEBIMENTO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM PRECATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DE SITUAÇÃO QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS E DEPOSITAR VALOR DO ART. 844, II, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Impugnação à Assistência Judiciária em Ação Rescisória n. 2013.078281-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Comarca
:
Blumenau
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