TJSC 2013.078284-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR INDEFERIDA. REQUERIDO QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL. FATO QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DA PARTE NA CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE TEM, DENTRE OUTROS, O EFEITO DE CESSAR O REGIME DE BENS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DEFERIDO. "A saída voluntária do cônjuge da residência do casal não afasta o interesse processual da cautelar de separação de corpos, pois persiste o objetivo de legalizar a separação de fato, com a cessação dos deveres conjugais". (Apelação Cível n. 2009.014705-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 20-09-2012). ARROLAMENTO DE BENS. RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS NÃO DEMONSTRADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE À EMPRESA DA QUAL O VARÃO É SÓCIO, QUE NÃO REVELA TAL INTENTO, DADA A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL EXISTENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CARÁTER PATRIMONIAL DA AÇÃO. MONTANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR DOS BENS DO CASAL, AINDA QUE POR ESTIMATIVA, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Em sede de divórcio consensual, o valor da causa deve corresponder ao montante do patrimônio do casal a partilhar, abatidas as dívidas, se houver" (Agravo de Instrumento n. 2010.075379-3, de Indaial, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07/04/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078284-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR INDEFERIDA. REQUERIDO QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL. FATO QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DA PARTE NA CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE TEM, DENTRE OUTROS, O EFEITO DE CESSAR O REGIME DE BENS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DEFERIDO. "A saída voluntária do cônjuge da residência do casal não afasta o interesse processual da cautelar de separação de corpos, pois persiste o objetivo de legalizar a separação de fato, com a cessação dos deveres conjugais". (Apelação Cível n. 2009.014705-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 20-09-2012). ARROLAMENTO DE BENS. RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS NÃO DEMONSTRADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE À EMPRESA DA QUAL O VARÃO É SÓCIO, QUE NÃO REVELA TAL INTENTO, DADA A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL EXISTENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CARÁTER PATRIMONIAL DA AÇÃO. MONTANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR DOS BENS DO CASAL, AINDA QUE POR ESTIMATIVA, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Em sede de divórcio consensual, o valor da causa deve corresponder ao montante do patrimônio do casal a partilhar, abatidas as dívidas, se houver" (Agravo de Instrumento n. 2010.075379-3, de Indaial, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07/04/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078284-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Trombudo Central
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