HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. EXISTÊNCIA DE QUATRO RÉUS NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A TRÊS COMARCA DISTINTAS. AUTOS QUE AGUARDAM TÃO SOMENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078290-6, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).