TJSC 2013.078292-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. EXISTÊNCIA DE QUATRO RÉUS NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A TRÊS COMARCA DISTINTAS. AUTOS QUE AGUARDAM TÃO SOMENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078292-0, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. EXISTÊNCIA DE QUATRO RÉUS NO MESMO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A TRÊS COMARCA DISTINTAS. AUTOS QUE AGUARDAM TÃO SOMENTE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078292-0, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Navegantes
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