TJSC 2013.078299-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. SEGREGAÇÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078299-9, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. SEGREGAÇÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078299-9, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Camboriú
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