TJSC 2013.078300-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAL QUE ATENDEU CELULAR PERTENCENTE À VÍTIMA NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO PACIENTE E DOS CORRÉUS, SUSPEITOS DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. APARELHO QUE HAVIA SIDO DELA SUBTRAÍDO. PROCEDIMENTO ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PORQUE NEM SEQUER DIZIA RESPEITO AO PACIENTE E SEUS COMPARSAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM MANDAMUS ANTERIOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078300-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAL QUE ATENDEU CELULAR PERTENCENTE À VÍTIMA NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO PACIENTE E DOS CORRÉUS, SUSPEITOS DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. APARELHO QUE HAVIA SIDO DELA SUBTRAÍDO. PROCEDIMENTO ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PORQUE NEM SEQUER DIZIA RESPEITO AO PACIENTE E SEUS COMPARSAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM MANDAMUS ANTERIOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078300-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Camboriú
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