HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. ADEMAIS, NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA (DEDUZIDA GENERICAMENTE) E DE QUALQUER OCUPAÇÃO LÍCITA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, CASO DEMONSTRADOS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078304-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).