AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O NOME DA AGRAVADA, BEM COMO DE DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A ELES. TERRENOS DE MARINHA VENDIDOS PELA AGRAVANTE À AGRAVADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. IMÓVEIS QUE, PERANTE A SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ESTÃO CADASTRADOS EM NOME DA VENDEDORA. DÍVIDAS GERADAS PELOS BENS APÓS A NEGOCIAÇÃO INADIMPLIDAS PELA COMPRADORA. EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS EM FACE DA AGRAVANTE. AGRAVADA DEPOIS DE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA AGRAVANTE INFORMOU ESTAR PROVIDENCIANDO A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. AFRONTA AO ARTIGO 2º, § 4º DO DECRETO-LEI N. 2.398/1987. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS EM FACE DA AGRAVANTE E NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PRESERVAÇÃO DE INTERESSES RELEVANTES DIANTE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS REFERENTES AOS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078313-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).