TJSC 2013.078326-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE ESTORNE DESCONTO DE PRESTAÇÃO ALUSIVA A CONTRATO ALVO DE DEMANDA ANULATÓRIA. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO, QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR OUTROS DESCONTOS (AI N. 2012.080468-7). MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA EFETIVAÇÃO DO ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE USAR ESTE RECURSO PARA MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. MULTA DIÁRIA PARA QUE O BANCO AGRAVANTE NÃO MAIS PROCEDA A DESCONTOS EM CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO DO QUE FORA DETERMINADO (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078326-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE ESTORNE DESCONTO DE PRESTAÇÃO ALUSIVA A CONTRATO ALVO DE DEMANDA ANULATÓRIA. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO, QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR OUTROS DESCONTOS (AI N. 2012.080468-7). MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA EFETIVAÇÃO DO ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE USAR ESTE RECURSO PARA MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. MULTA DIÁRIA PARA QUE O BANCO AGRAVANTE NÃO MAIS PROCEDA A DESCONTOS EM CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO DO QUE FORA DETERMINADO (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078326-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão