TJSC 2013.078340-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGADO EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM VÁRIAS AÇÕES PENAIS. FUNDADA DÚVIDA DE QUE O PACIENTE SERIA O AUTOR DAQUELES DELITOS. FURTO DOS SEUS DOCUMENTOS EM DATA PRETÉRITA. PROVÁVEL UTILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PELO AGENTE CRIMINOSO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA IDENTIDADE CIVIL DO RÉU. TEMA DELEGADO AO JUÍZO CRIMINAL, CONFORME O ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO AO PACIENTE, COM A RESTAURAÇÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS, ATÉ QUE A DÚVIDA SEJA SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078340-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM VÁRIAS AÇÕES PENAIS. FUNDADA DÚVIDA DE QUE O PACIENTE SERIA O AUTOR DAQUELES DELITOS. FURTO DOS SEUS DOCUMENTOS EM DATA PRETÉRITA. PROVÁVEL UTILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PELO AGENTE CRIMINOSO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA IDENTIDADE CIVIL DO RÉU. TEMA DELEGADO AO JUÍZO CRIMINAL, CONFORME O ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO AO PACIENTE, COM A RESTAURAÇÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS, ATÉ QUE A DÚVIDA SEJA SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078340-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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