TJSC 2013.078355-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. INCAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ARGUMENTOS QUE, POR IMPLICAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, VÃO DE ENCONTRO À LIMITADA VIA DO PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU SEQUER INTENÇÃO DE LIQUIDAR O SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE DA DECISÃO DE SEGREGAÇÃO NÃO CONSTATADA. COERÇÃO NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MATERIAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078355-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. INCAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ARGUMENTOS QUE, POR IMPLICAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, VÃO DE ENCONTRO À LIMITADA VIA DO PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU SEQUER INTENÇÃO DE LIQUIDAR O SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE DA DECISÃO DE SEGREGAÇÃO NÃO CONSTATADA. COERÇÃO NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MATERIAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078355-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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