TJSC 2013.078390-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE DO DELITO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO DE APROPRIAR-SE DE COISA QUE PERTENCE A OUTRA PESSOA, O QUAL NÃO RESTOU INDUVIDOSAMENTE DEMONSTRADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078390-8, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE DO DELITO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO DE APROPRIAR-SE DE COISA QUE PERTENCE A OUTRA PESSOA, O QUAL NÃO RESTOU INDUVIDOSAMENTE DEMONSTRADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078390-8, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Garuva
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