APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA PELA APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO E PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELA FARTA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. AMEAÇAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS, NÃO RETIRAM A ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. AGENTE QUE FOI FLAGRADO COM UM REVÓLVER CALIBRE .38, DEVIDAMENTE MUNICIADO. PEDIDOS AFASTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. NÚMERO DE SÉRIE QUE NÃO FOI IDENTIFICADO POR MEIO DA PERÍCIA. NUMERAÇÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL QUE SE REFERE, NA VERDADE, AO NÚMERO DE MONTAGEM DO ARMAMENTO. PLEITO REPELIDO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE QUE DEVE SER MANTIDA. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E PRATICOU O DELITO ENQUANTO AINDA CUMPRIA PENA EM SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL INVIÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078392-2, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).