APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES. JUÍZO FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. RELATOR QUE DETÉM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER A MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. DISCUSSÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGO 21, INCISO XII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O EXTRAVIO DE SEUS PERTENCES PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. RESPALDO, ADEMAIS, NAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS NA LÍNGUA PORTUGUESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES COMPROVADOS QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE IMPUGNADOS, REVELAM-SE ADEQUADOS À SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CADERNO PROCESSUAL. "Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC" (REsp n. 616103/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046966-5, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-11-2012). DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É de se ressaltar que o dano moral em situações como a ora analisada é presumido, sendo dispensável a comprovação do abalo sofrido, tendo em vista ser inquestionável o ilícito perpetrado pela parte apelante que, diante de evidente falha operacional, extraviou a bagagem da consumidora, vindo a lhe devolver, tão somente, no retorno de suas férias, causando-lhe inúmeros incômodos. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO ENCARGO SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078400-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).