TJSC 2013.078419-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO APONTE. CUMPRIMENTO, PELO ÓRGÃO REGISTRADOR, DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO EVENTUAL CREDOR PELO FORNECIMENTO CORRETO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ILICITUDE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078419-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO APONTE. CUMPRIMENTO, PELO ÓRGÃO REGISTRADOR, DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO EVENTUAL CREDOR PELO FORNECIMENTO CORRETO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ILICITUDE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078419-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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