TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA EM PRIMEIRO GRAU. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). JUSTIFICATIVAS. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. POTENCIAL LESIVO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. 1,5G (UM VÍRGULA CINCO GRAMAS). EXCESSIVIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. TERCEIRA FASE. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006, COM MITIGAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ANÁLISE EX OFFICIO. IMPERATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078428-5, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).