TJSC 2013.078429-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUGA DO LOCAL DOS FATOS PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL LEI N. 9.503/97, ART. 305. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. TIPO PENAL QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR (CF, ART. 5.º, LXIII). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078429-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUGA DO LOCAL DOS FATOS PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL LEI N. 9.503/97, ART. 305. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. TIPO PENAL QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR (CF, ART. 5.º, LXIII). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078429-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão