RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I e IV, C/C O ART. 18, I, PRIMEIRA PARTE, E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E ART. 121, § 2º, I e IV, C/C O ART. 18, I, SEGUNDA PARTE, E ART. 14, II, C/C ART. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO INFLUENCIA NA DECISÃO DOS JURADOS. VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE, EM TESE, PROJETOU O VEÍCULO QUE DIRIGIA CONTRA AS VÍTIMAS, INTENTANDO MATAR OS DOIS OFENDIDOS ADULTOS E ASSUMINDO O RISCO DE MATAR A CRIANÇA QUE ESTAVA NO COLO DE UM DELES. DOLO DIRETO E EVENTUAL, EM TESE, CONFIGURADOS PELOS ELEMENTOS EXTERNADOS. HIPÓTESES DO ART. 415, III, E DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART. 302, CTB). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS EXTERNOS QUE REPRESENTAM A INCIDÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido. Havendo dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo, torna-se imperativo pronunciar o réu, observando-se, assim o princípio do in dubio pro societate, que informa esta etapa do procedimento" (Recurso Criminal n. 2009.016861-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 13-10-2009). ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA AO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA ADSTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. "É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo Júri, quer como homicídio simples, quer qualificado. Não pode, porém, fazer qualquer menção a regras sobre concursos de crimes, a causas de diminuição de pena, tais como privilégio, a agravantes, nem a atenuantes, a fim de preservar o campo de atuação soberana dos jurados" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 587). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078436-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).