TJSC 2013.078439-5 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O MOTORISTA, FILHO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR SEGURADO, À OCASIÃO DO SINISTRO SE ENCONTRAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE VERDADEIRA, NÃO PODERIA SER IMPUTADA AO AUTOR DA DEMANDA REPARATÓRIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, A RIGOR, NÃO DEMONSTRA, FORA DE DÚVIDA, A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COMETIDO PELO ENTE SEGURADOR CONTRA O DEMANDANTE. NEGATIVA À SATISFAÇÃO DO SEGURO QUE, COMO É PACÍFICO NESTA CORTE E NO STJ, NÃO CONSUBSTANCIA ILÍCITO CIVIL (CC ART. 768; CDC ARTS. 2º E 3º E CPC ART. 333, II). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078439-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O MOTORISTA, FILHO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR SEGURADO, À OCASIÃO DO SINISTRO SE ENCONTRAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE VERDADEIRA, NÃO PODERIA SER IMPUTADA AO AUTOR DA DEMANDA REPARATÓRIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, A RIGOR, NÃO DEMONSTRA, FORA DE DÚVIDA, A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COMETIDO PELO ENTE SEGURADOR CONTRA O DEMANDANTE. NEGATIVA À SATISFAÇÃO DO SEGURO QUE, COMO É PACÍFICO NESTA CORTE E NO STJ, NÃO CONSUBSTANCIA ILÍCITO CIVIL (CC ART. 768; CDC ARTS. 2º E 3º E CPC ART. 333, II). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078439-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Caçador
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