APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA. O artigo 93, IX da CF não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo Juiz. Deve o Magistrado dissertar suas razões de convencimento, sendo desnecessária expressa menção sobre a tese aventada pela defesa. MÉRITO - ART. 330 DO CP - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO - TIPICIDADE DA CONDUTA. O descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 11.340/06 configura crime de desobediência, porquanto as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar não têm caráter sancionatório, mas se tratam, na realidade, de medidas de natureza cautelar que visam assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 003/2008 - CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SC - MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. Diante do caráter meramente orientador da Tabela de Honorários da OAB/SC, a verba honorária em favor do defensor do réu deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC c/c o art. 3º do CPP. DOSIMETRIA DA PENA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078451-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).