AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. PEDIDO DE ASSINATURA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DE PERMUTA DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E EVENTUAL NOVA PARTILHA. DESNECESSIDADE. LIDE REFERENTE À ASSINATURA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DA ESCRITURA DO BEM PERMUTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CIVIL. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO ÀS ASSINATURAS PARA REGISTRO DO IMÓVEL. REQUERIDA EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078453-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).