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Jurisprudência


TJSC 2013.078455-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR FUNCIONÁRIA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTRATO VERBAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DESCABIMENTO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DE FUNCIONÁRIOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE PERMANECERAM EM ABERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. INACOLHIDO. QUANTUM RAZOÁVEL QUE ATENDE OS OBJETIVOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. AFASTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078455-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Carlos da Silva
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Balneário Camboriú
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