TJSC 2013.078457-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DO OFENDIDO FIRME E CORROBORADA POR OUTRAS DECLARAÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078457-7, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DO OFENDIDO FIRME E CORROBORADA POR OUTRAS DECLARAÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078457-7, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Ibirama
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