TJSC 2013.078459-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C CONDENATÓRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE APURAÇÃO DE HAVERES, EXTINGUIU O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 269, CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEIXOU DE APRECIAR OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078459-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C CONDENATÓRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE APURAÇÃO DE HAVERES, EXTINGUIU O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 269, CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEIXOU DE APRECIAR OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078459-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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