RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE DUAS EMPRESAS PRIVADAS. MORTE DE DETENTO EM REGIME SEMIABERTO ENQUANTO EXERCIA TRABALHO EXTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RÉU. RECURSO APENAS DA PARTE CONDENADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE AOS OUTROS DOIS RÉUS. EVIDENTE PREJUÍZO AOS LITISCONSORTES. EVIDENTE OFENSA AO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. Seguindo os ditames do art. 48 do Código de Processo Civil, os litisconsortes devem ser vistos como litigantes distintos em relação a parte contrária, e não poderiam beneficiar tampouco prejudicar os outros integrantes do mesmo polo com seus atos e omissões. PARTE CONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA EMPREGADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NÃO FORNECIMENTO E NÃO FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADOS. EXEGESE DOS ARTS. 7, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CÓDIGO CIVIL. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, e o art. 186 do Código Civil contemplam a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos causados aos seus empregados durante o exercício laboral. Verificada a ocorrência da conduta omissiva da empregadora, restam evidenciados o dano, o nexo causal e a negligência desta, emergindo o dever de indenizar a família da vítima pelos danos que cometeu. DANO MORAL EVIDENTE. MORTE DO GENITOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 35.000,00 PARA CADA AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA SEM CAUSAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DETENTO QUE EXERCIA TRABALHO EXTERNO REMUNERADO. PROVA EFETIVA DO VALOR PERCEBIDO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA EM QUE AS FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. "É devido o pagamento de pensão alimentícia mensal, desde a da data do óbito, à mulher e filhos da vítima" (TJSC, AC n. 2010.087080-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.10.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078468-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).