TJSC 2013.078475-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MODALIDADE ABERTA. DECISÃO ACERTADA. NEGATIVA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO (ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078475-9, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MODALIDADE ABERTA. DECISÃO ACERTADA. NEGATIVA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO (ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078475-9, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tangará
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