APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, USO DE DOCUMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A AGRAVANTE COM BASE EM FICHA DE ANTECEDENTES DE ACUSADO HOMÔNIMO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DEFENSOR NOMEADO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URH'S. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078476-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).