TJSC 2013.078481-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR UM USUÁRIO. VERSÕES DAS FASES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL UNÍSSONAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE DEPÕE CONTRA O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078481-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR UM USUÁRIO. VERSÕES DAS FASES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL UNÍSSONAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE DEPÕE CONTRA O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078481-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Francisco do Sul
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