TJSC 2013.078491-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078491-7, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078491-7, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Jaguaruna
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