APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º, § 2º E 6º, VIII, TODOS DO DIPLOMA CITADO. 2. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/09/2008, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. GRAU DE INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL DO SEGUNDO DEDO DO PÉ DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE PREVISTO EM LEI, CONFORME A TABELA DA RESOLUÇÃO 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALOR CORRETAMENTE APRESENTADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA SOB ESTE ASPECTO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. PEDIDO DA RECORRENTE ACOLHIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078495-5, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).