APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CINCO ROUBOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, CAPUT, ART. 157, CAPUT, ART. 157, § 2º, I, ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO USO DE DROGA AO TEMPO DOS CRIMES. INGESTÃO NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEPENDÊNCIA PSÍQUICA DE GRAU MODERADO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O ILÍCITO E DE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. MINORANTE INAPLICÁVEL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO ROUBO PRATICADO NO DIA 22/03/2013. IMPOSSIBILIDADE. COMPARSA QUE LOGROU INVERTER A POSSE DA RES FURTIVA, DANDO PLENA CONSUMAÇÃO AO CRIME. RESPONSABILIDADE PENAL QUE RECAI SOBRE AMBOS OS AUTORES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS PRATICADOS EM 11/03/2013 E 20/03/2013. AFASTAMENTO JÁ OPERADO NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AMARRAÇÃO DOS PÉS E DAS MÃOS. MAJORANTE CONFIGURADA. EXCLUSÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO, NO ENTANTO, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIMES DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078520-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).