TJSC 2013.078525-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE PECULIAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/94). SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO QUE NÃO TERIA IMPUGNADO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO EXECUTIVO. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO REQUERENTE COM O VALOR ESTIPULADO, O QUE AFASTOU A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078525-6, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE PECULIAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/94). SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO QUE NÃO TERIA IMPUGNADO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO EXECUTIVO. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO REQUERENTE COM O VALOR ESTIPULADO, O QUE AFASTOU A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078525-6, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Itapema
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