TJSC 2013.078529-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARGANTES QUE EM SEDE DE RECURSO IMPUGNAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS EMBARGANTES E SEUS PREPOSTOS. NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DOS RÉUS DE DESCONSTITUÍREM OS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A nota fiscal, devidamente assinada pelo devedor, é documento hábil para embasar a ação monitória e só poderá ser desconstituída com o respectivo comprovante de pagamento da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078529-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARGANTES QUE EM SEDE DE RECURSO IMPUGNAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS EMBARGANTES E SEUS PREPOSTOS. NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DOS RÉUS DE DESCONSTITUÍREM OS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A nota fiscal, devidamente assinada pelo devedor, é documento hábil para embasar a ação monitória e só poderá ser desconstituída com o respectivo comprovante de pagamento da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078529-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos da Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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