TJSC 2013.078534-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078534-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078534-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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