TJSC 2013.078545-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. IMPERATIVA REFORMA DO DECISÓRIO VAZADO NA ORIGEM PARA REJEITAR O INCIDENTE. ENFOQUE DAS DEMAIS MATÉRIAS QUE RESTA PREJUDICADA DE ESMIUÇAMENTO. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078545-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. IMPERATIVA REFORMA DO DECISÓRIO VAZADO NA ORIGEM PARA REJEITAR O INCIDENTE. ENFOQUE DAS DEMAIS MATÉRIAS QUE RESTA PREJUDICADA DE ESMIUÇAMENTO. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078545-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Tubarão
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