TJSC 2013.078547-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. PROVA DA INSCRIÇÃO NO SERASA. PARCELA QUITADA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERQUIRIÇÃO DE DOLO OU CULPA. IRRELEVANTE. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO EM QUE SE TORNA LÍQUIDA A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078547-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. PROVA DA INSCRIÇÃO NO SERASA. PARCELA QUITADA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERQUIRIÇÃO DE DOLO OU CULPA. IRRELEVANTE. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO EM QUE SE TORNA LÍQUIDA A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078547-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capivari de Baixo
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