APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE NA SEGUNDA FASE SEM EFEITO (SÚMULA 231 DO STJ). FRAÇÃO DA MAJORANTE JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. PENA IRRETOCÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078549-0, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).