APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 25 DO CP NÃO DEMONSTRADOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE LESÕES PROVOCADAS POR ARMA BRANCA. SUSTENTADA VIOLENTA EMOÇÃO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 129 DO CP. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONFIRMAR AS VERSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INVIÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. INACOLHIMENTO, POR ORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 347 AMBOS DO CPP. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E DEDUZIDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. POSTULADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078551-7, de Itapiranga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).