APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REITERAÇÃO - OMISSÕES DEVIDAMENTE SANADAS NO PRIMEIRO RECURSO - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE FIGURAVA COMO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - NEGATIVA DE AUTORIA CONFRONTADA PELA PROVA DOCUMENTAL - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - DELITO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - TRIBUTO COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E DO FRACIONÁRIO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DO NUMERÁRIO APROPRIADO - FRAÇÃO DE AUMENTO EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NORMAL À ESPÉCIE - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078565-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).