APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RICARDO E SAMARA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO EM QUARTO NO QUAL DORMIAM TRÊS PESSOAS, NÃO SABENDO A QUEM REALMENTE PERTENCIA A DROGA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA ANTECIPADA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO CUJO SUSPEITO É UM DOS ACUSADOS. CAMPANAS E FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE OS APELADOS E AS DROGAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS RÉUS. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACUSADO RAFAEL. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO ACUSADO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL COM ALUSÃO ESPECÍFICA A RAFAEL. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES POR MEIO DE CAMPANAS. RELATÓRIO POLICIAL COM FOTOGRAFIAS DO COMÉRCIO ODIOSO REALIZADO EM PLENA LUZ DO DIA, EM MEIO A MORADORES E CRIANÇAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL NO PONTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE MINORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078568-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).