TJSC 2013.078573-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO BANCO CREDOR, DOS CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NA AVENÇA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DESTE COLEGIADO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO POR PARTE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECORRENTE QUE, FRENTE A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, APELA TECENDO ARGUMENTOS ACERCA DA INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CORRETAMENTE MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DEMAIS TEMAS AGITADOS NO APELO PREJUDICADOS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078573-7, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO BANCO CREDOR, DOS CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NA AVENÇA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DESTE COLEGIADO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO POR PARTE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECORRENTE QUE, FRENTE A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, APELA TECENDO ARGUMENTOS ACERCA DA INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CORRETAMENTE MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DEMAIS TEMAS AGITADOS NO APELO PREJUDICADOS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078573-7, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Urussanga